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Comissão de Trabalho rejeita regulamentação do ofício de vigia

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 5618/05, do ex-deputado Durval Orlato, que regulamenta a profissão de vigia. A atividade, de acordo com a proposta, abrange os trabalhadores que realizam a guarda de um ou mais imóveis (residenciais ou comerciais), sem o porte de armas.

O texto determina que os vigias apresentem anualmente ao órgão responsável o comprovante de recolhimento de contribuições previdenciárias como autônomo. A apresentação desse comprovante será condição para renovar a licença de trabalho.

O relator, deputado Laercio Oliveira (SD-PE), recomendou a rejeição da matéria. Segundo ele, a regulamentação pode engessar o mercado de trabalho no País e dificultar a adaptação das atividades ao desenvolvimento econômico e tecnológico. “Ademais, não seria admissível criar uma nova profissão, pois já existe a de vigilante, regulamentada pela Lei 7.102/83, que prioriza o ofício com transporte de valor”, disse Oliveira.

Ainda de acordo com o parlamentar, a proposta contrasta com a lei existente, seus objetivos e atribuições. “A definição do vigia como profissional ‘autônomo’ e com aval de delegacias de órgãos públicos transferiria ao Estado uma enorme responsabilidade, inclusive nas esferas civil e trabalhista”, argumentou.

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Tramitação

O projeto, que foi aprovado antes pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier

Edição – Marcelo Oliveira

 

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